Politica de Privacidade e Protecção de Dados

O que é a Política de Privacidade e Protecção de Dados Pessoais?

A Política de Privacidade e Protecção de Dados estabelece os termos e condições em que a Prestibel – Empresa de Segurança, S.A., sociedade com sede em Avenida da Torre de Belém, n.º 24, 1400-343 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e pessoa colectiva 501326456, com o capital social de € 1.680.000,00 [um milhão e seiscentos e oitenta mil euros] (de ora em diante abreviadamente designada por "Prestibel”) trata os dados pessoais dos seus trabalhadores, clientes e fornecedores, bem como de potenciais candidatos a emprego e os direitos que estes podem exercer de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de Abril de 2016 do Parlamento Europeu e do Conselho e restante legislação nacional aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados.

O que são dados pessoais e o tratamento de dados pessoais?

Um dado pessoal consiste em qualquer tipo de informação relativa a uma pessoa singular independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem. Por exemplo, o nome, um número de identificação, dados de localização, contactos, até elementos da sua identidade física, económica ou social.

O tratamento de dados pessoais representa qualquer operação efectuada, por meios automatizados e não automatizados, sobre estes dados - recolha, registo, alteração, consulta, utilização, transmissão e destruição.

Como é que a Prestibel recolhe os dados dos candidatos, trabalhadores, clientes e fornecedores?

A Prestibel recolhe dados pessoais dos candidatos e trabalhadores no âmbito dos processos de recrutamento e de contratação. Procede ainda ao tratamento dos dados pessoais referentes a clientes e fornecedores no âmbito da relação comercial estabelecida com o cliente, por exemplo, mediante a execução de um contrato.

Na recolha e tratamento dos dados, a Prestibel cumpre as obrigações legais aplicáveis e observa os princípios e regras de tratamento, solicitando o consentimento dos titulares dos dados, quando tal é necessário para proceder ao tratamento dos mesmos.

Os dados pessoais dos clientes estão seguros?

A Prestibel adopta várias medidas de segurança de carácter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais dos seus clientes contra a perda, difusão, alteração, tratamento ou acesso indevidos ou não autorizados.

A conservação dos dados pode ser efetuada pelo período em que subsistirem obrigações legais ou decorrentes da relação comercial com os clientes.

A Prestibel pode partilhar e comunicar os dados pessoais a terceiros?

A Prestibel pode recorrer a terceiros – subcontratantes - para a prestação de determinados serviços, o que poderá implicar o acesso, por esses terceiros, a dados pessoais dos trabalhadores. De todo o modo, a Prestibel assegura que estas entidades satisfazem os requisitos legais aplicáveis e oferecem as garantias adequadas em matéria de proteção de dados.

A Prestibel também comunica os dados pessoais dos seus trabalhadores a autoridades públicas em cumprimento de obrigações legais.

Quais os direitos dos titulares de dados pessoais?

a) Direito de acesso – prestação de informação sobre os dados pessoais que a Prestibel detém sobre o titular dos dados e sobre o respectivo tratamento;

b) Direito de rectificação – correcção, actualização ou inclusão de informação (que possa estar em falta) relativa ao titular dos dados;

c) Direito ao apagamento dos dados– apagamento dos dados, verificados os requisitos legais para o efeito, nomeadamente quando deixem de ser necessários para os tratamentos a que se reportam;

d) Direito à limitação do tratamento – suspensão (temporária) do tratamento de dados, observados os requisitos legais aplicáveis;

e) Direito à portabilidade – disponibilização dos dados pessoais facultados pelo cliente, em formato estruturado de uso corrente e de leitura automática, de modo a que possam ser transmitidos a outro responsável pelo tratamento;

f) Direito de oposição – revogação de consentimento para tratamento(s) de dados efetuado(s) com base nesse fundamento.

O que é uma violação de dados?

Uma violação de dados é uma quebra de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais tratados pela Prestibel.

São exemplo de violação de dados:

- a transmissão verbal ou escrita não autorizada de dados pessoais,

- a perda, roubo ou guarda em local inseguro de documentos ou dispositivos (PC ou telemóvel),

- o envio de dados pessoais para o destinatário errado.

Como pode o titular dos dados exercer os seus direitos e aceder a informação sobre gestão de dados pessoais?

A Prestibel assegura aos titulares dos dados o exercício dos seus direitos de acesso, portabilidade, rectificação, oposição, apagamento e à limitação do tratamento.

Os titulares dos dados podem exercer os seus direitos mediante o envio de email para prestibel.dpo@sapo.pt ou através do preenchimento do formulário infra.

Os titulares dos dados podem ainda apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, a autoridade pública que fiscaliza a aplicação da legislação em Portugal.



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